A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) o projeto de lei 2336/2021, chamado de PL do Mandante, que muda o artigo 42-A da Lei Pelé, que fala sobre a comercialização dos direitos de transmissão. O PL determina que o time mandante passe a ter o direito de negociar isoladamente a transmissão da partida. Ao todo, 432 deputados foram favoráveis ao projeto, e 17 foram contra, segundo o ge.globo.
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| Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados |
O texto original, enviado pelo governo federal à Câmara, sofreu alterações até a aprovação no plenário. Na proposta aprovada nesta quarta, há dois parágrafos que não estavam no texto original. No parágrafo 7º, o PL deixa claro que contratos vigentes terão de ser respeitados. Já no parágrafo 8º, o texto afirma que times que não cederam os direitos de transmissão antes da vigência da nova lei poderão fazê-lo livremente.
Com a nova redação, as regras do PL do Mandante não se aplicariam para contratos assinados previamente mas ainda em vigor, que seguiriam sob as regras atuais - direito dividido entre mandante e visitante. Os contratos assinados por diversos clubes com a Globo e com a Turner para a exibição do Brasileirão, por exemplo, estão em vigor até 2024.
Também de acordo com o texto aprovado na Câmara, empresas de televisão e rádio ficam impedidas de exibir as logomarcas nos uniformes das equipes em campo.
Aprovado na Câmara, o texto segue para apreciação no Senado. Em caso de nova aprovação, o PL do Mandante segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
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