Debate do ponto de vista jurídico coloca em pauta se atores envolvidos nas partidas retransmitidas têm direito a algum repasse pela nova exibição
"Essa é uma discussão que vem sendo travada hoje, porque em regra, se formos olhar a letra dos contratos, em tese os pagamentos que são feitos pelas transmissões de televisão abarcariam a retransmissão. Os contratos, normalmente, citam isso. Mas existem algumas discussões que levantam a possibilidade de que as reprises de jogos não se enquadrariam no conceito de retransmissão", comenta a advogada esportiva Daniele Maiolini, colunista do Lei em Campo no Uol Esporte e procuradora do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD).
Essa discussão aciona dois pontos que precisam ser bem detalhados para evitar um mau entendimento da questão: o direito de imagem e o direito de arena. O primeiro, de natureza individual, está relacionado ao repasse feito aos atletas por seus respectivos clubes, que podem explorar as imagens de seus jogadores em diversas ações que extrapolam o contexto do jogo em si. O direito de arena, por sua vez, tem uma natureza coletiva, ponto por onde passa a discussão posta nesta matéria.
"Direito de arena é o direito pelo recebimento de uma parte dos valores que são pagos pela transmissão de TV decorrente da exposição coletiva do jogo. Pelo direito de arena, toda vez que a TV paga para transmitir aquele jogo, parte desse valor é rateado entre os atletas que participaram ou estiveram inscritos", coloca Daniele.
"Já o direito de imagem tem natureza individual. Ele é pactuado para o que o clube possa explorar a imagem do seu atleta nas ocasiões em que ele não está jogando. São direitos quase opostos. O clube, além de poder contar com o atleta em campo, tem a vontade de associar esse atleta a ações com patrocinadores, por exemplo, que não se confundem com o desempenho da profissão, com o fato de jogar", completa a advogada.
Jogos de clubes e seleções têm preenchido grades de programação antes alimentadas com partidas ao vivo, tanto quanto com suas repercussões. No Brasil, a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) suspendeu todas as suas competições em meados de março, já caminhando para dois meses. Junto à entidade nacional, federações também pararam seus estaduais, que estavam em andamento.
Traçando uma linha em paralelo, atores já chegaram a questionar a Rede Globo, por exemplo, quanto a cachês em decorrência de novelas das quais participaram sendo reprisadas. O canal Viva, que pertence ao grupo, é um dos braços da emissora que retransmite muitas produções, inclusive. A emissora já chegou a anunciar o pagamento pelos direitos na reexibição de novelas. A diferença aqui, porém, trata de produtos da própria emissora, com configurações distintas de contratos.
A discussão das reprises de jogos já foi pautada dentro da Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol (Fenapaf), entidade que representa os atletas no país. Em contato com os presidentes dos sindicatos localizados nos estados, isso foi levado ao departamento jurídico da Fenapaf, que consultou clubes e traçou um parecer.
"O jurídico da Fenapaf conversou com alguns advogados de clubes. O processo seria do clube receber um valor pela retransmissão e o sindicato também receber para repassar para os atletas. Mas no entender do jurídico da Fenapaf foi rechaçado. Não existe, pois se trata de um contrato sem previsão de tempo para a transmissão, como se fosse vitalício. Então eles poderiam transmitir esses jogos feito um pagamento único", comenta Washington Mascarenhas, ex-jogador e presidente do Sindicato do município de São Paulo (SIAFMSP), filiado à Fenapaf.
A reportagem entrou em contato com o Grupo Globo, emissora que tem feito reexibições com frequência em seus canais, para falar a respeito das reprises e seu respaldo jurídico e aguarda um retorno.
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