Por:Fernando Lauterjung
O parecer do Cade – Conselho Administrativo de Defesa Econômica sobre a fusão da Twenty-First Century Fox e a Walt Disney Company aponta que haverá a necessidade de remédio antitruste no que se refere à TV por assinatura. A leitura do documento do Cade mostra que foram analisados sete mercados, dos quais dois suscitaram preocupações: distribuição de filmes para exibição cinematográfica e programação de canais esportivos básicos (não pay-per-view) para TV por assinatura.
Em relação ao mercado de programação de canais esportivos, apesar de ser vislumbrado um cenário de transformação, o Cade conclui que a fusão acarretará um aumento significativo na concentração do mercado com grande probabilidade de exercício de poder de mercado por parte da empresa resultante. Além disso, há uma potencial redução da qualidade e diversidade do conteúdo esportivo disponível e de aumento de custos especialmente para as pequenas operadoras de TV por assinatura. "Ou seja, da Operação decorre riscos não desprezíveis de diminuição do bem-estar do consumidor".
Para o Cade, no entanto, a reprovação da operação seria desproporcional, já que foram detectadas preocupações de ordem concorrencial em apenas um dos sete mercados afetados. Portanto, o mais indicado é a adoção de remédios, ou seja, restrições para corrigir os eventuais efeitos nocivos de um ato de concentração.
Os remédios podem ser negociados por meio de Acordo em Controle de Concentrações – ACC, podem integrar as recomendações da Superintendência-Geral quando esta opinar pela impugnação da operação, ou, ainda, integrar a decisão do tribunal.
A conclusão do Cade é a de que há barreiras significativas à entrada de novos players e que não se vislumbra a entrada, no curto ou médio prazo, de um novo agente que possa representar efetiva concorrência no mercado de canais esportivos básicos para TV por assinatura. O cenário é agravado com a extinção do canal Esporte Interativo, sobrando quatro concorrentes no mercado de programação desta modalidade de canais esportivos básicos para TV paga: Globosat, Fox, Disney e Band.
Cinema
Em relação à distribuição cinematográfica, o Cade aponta ser improvável que da Operação decorra um aumento da probabilidade de exercício de poder de mercado por parte da empresa resultante da fusão. Contudo, podem ser requeridas medidas antitruste também nesta área, já que o parecer foi feito antes da manifestação da Ancine sobre o processo de fusão.
O parecer da Ancine aponta, nesta área, a tendência a ampliar os obstáculos comerciais para as distribuidoras independentes. E, de acordo com a agência, o comprometimento dessa estrutura de distribuição independente gera riscos sobre a qualidade dos serviços cinematográficos do país. A recomendação é contrabalançar o ato de concentração com o fortalecimento do grupo de empresas independentes, "que mais têm perdido espaços nesse mercado e é responsável pelo maior número de títulos exibidos no Brasil".
Sobre a relação com os produtores independentes brasileiros e os riscos de redução de investimentos a partir da fusão das duas empresas. A
questão principal, nesse caso, não está apenas nos efeitos sobre o financiamento dos projetos em si, mas no fato de que a fusão tende a hipertrofiar o poder de mercado de um conjunto muito restrito de marcas e ativos audiovisuais, reduzindo os espaços e a sustentabilidade da produção independente.
O terceiro tema envolve a relação com os exibidores e o desenho da distribuição dos filmes junto aos cinemas menores e mais vulneráveis. Para a Ancine, é recomendável que os objetivos de eventuais medidas e compromissos, nesse caso, incluam o aumento da capilaridade dos lançamentos, em mais praças e mais complexos, com a disponibilidade de cópias digitais dos filmes para todos os complexos demandantes, em condições equânimes e não discriminatórias em relação à partição de receitas.
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