A Ancine e a ABTA (associação que reúne as empresas do setor de TV por assinatura) levaram ao Senado uma moção de apoio a medidas legislativas de combate à pirataria. O presidente da agência reguladora, Christian de Castro, e o presidente da associação, Oscar Simões, entregaram o documento aos senadores Edison Lobão (MDB-MA) e Ana Amélia (PP-RS).
A moção foi produzida pela Câmara Técnica de Combate à Pirataria (CTCP-Ancine) e traz dados que mostram a relevância econômica do setor audiovisual, bem como o impacto negativo causado pela pirataria. Elenca ainda o conjunto de projetos legislativos em tramitação no Congresso Nacional que favorecem ações que são apontadas prioritárias para aperfeiçoamento do arcabouço legal-regulatório. Entre eles o PLS 186/2013 – que tramita na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ do Senado Federal, presidida pelo senador Edison Lobão (MDB-MA) -, que estabelece como crime punível de detenção de seis meses a dois anos a interceptação ou a recepção não autorizada dos sinais de TV por assinatura. O PLS 186/2013 teve a relatoria na CCJ-SF da senadora Ana Amélia (PP-RS) e contou com o apoio e a articulação da assessoria parlamentar da Ancine e da ABTA.
A moção de apoio aponta que (de acordo com dados da Ipsos/Oxford Economics) o audiovisual brasileiro perde anualmente R$ 1,9 bilhão para a pirataria. Com isso, deixam de ser criados 55 mil postos de trabalho e o valor que deixa de ser arrecadado em tributos é de R$ 721 milhões. A íntegra do documento está disponível aqui.
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