A audiência pública realizada na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados nesta terça, dia 4, para discutir a fusão da AT&T com a Time Warner e as eventuais consequências para o Brasil expôs uma série de argumentos que as empresas precisarão enfrentar junto a reguladores para conseguir a aprovação. A oposição do setor de radiodifusão é forte e contundente, com manifestações tanto da Abert quanto da Abratel, mas também existe resistência junto à sociedade civil e os parlamentares que se manifestaram na audiência também apresentaram muitas reservas à operação. Lembrando que a AT&T é controladora da Sky no Brasil (uma empresa de telecomunicações) e ao adquirir a Time Warner tornou-se controladora dos canais Turner e HBO (programadores), situação que está sendo questionada à luz dos limites de propriedade cruzada da Lei do SeAC. O deputado Goulart (PSD/SP) que presidiu a sessão, informou que Sky e Time Warner foram convidadas para a audiência, mas optaram por não participar. Posteriormente, o deputado Sandro Alex (PSD/PR) informou que as empresas não participaram por não ter havido tempo hábil de indicar representante. Este noticiário apurou que, como nenhuma das empresas estava no requerimento inicial de audiência e a data só foi marcada na semana passada, não houve tempo para a apresentação de um novo requerimento de inclusão dos representantes da Sky/AT&T e da Time Warner.
Com isso, a audiência ficou centrada nos argumentos contrários à fusão, e eles foram bastante incisivos. "Em respeito à decisão desta casa (ao elaborar a Lei do SeAC) e à nossa legislação, essa operação não pode ser aprovada. Evidente que o regulador vai dar um prazo para eles definirem se querem ficar do lado da produção ou da distribuição, porque dos dois lados eles não podem ficar", disse Marcelo Bechara, diretor de assuntos institucionais do grupo Globo, mas que participou como representante da Abert. "A Abratel entende que a Lei do SeAC impede a verticalização da cadeia de valor sem alteração legislativa", disse Cláudio Paixão, executivo da associação que reune radiodifusores, especialmente ligados à rede Record.
Bechara centrou sua apresentação em rebater o principal argumento da AT&T para sustentar a aprovação da fusão no Brasil: o de que a sede dos canais do grupo Time Warner não é no Brasil e que a empresa atua aqui como programadora estrangeira. Bechara trouxe para a apresentação a consulta de CNPJ de algumas das subsidiárias da Time Warner, como HBO Brasil e Brazil Channel, mostrando não apenas a presença no Brasil como a condição de matriz.
Outro argumento trazido pelo representante da Abert foi sobre o conceito de "sede e administração" no país. "Se fosse aplicada a interpretação que a AT&T defende, os canais Turner e HBO não precisariam cumprir cotas", disse ele. "Mas vou além: a Lei Geral de Telecomunicações limita (artigos 86 e 130) a outorga de telecomunicações a empresas com sede e administração no país, e não consta que Telefônica e Claro, que são estrangeiras, tenham descumprido a legislação brasileira alegando terem sedes fora do país". Para Bechara, se existe um artigo da lei do SeAC que não dá margem a dupla interpretação é o artigo 5, justamente o que estabelece a vedação de controle cruzado entre empresas de telecomunicações e produção de conteúdos.
Para a professora e pesquisadora da UFCE, Helena Martins, representante do Intervozes na audiência, a convergência e a concentração é um processo que tem acontecido em todo o mundo e tem pautado a dinâmica internacional. "Poucas empresas transnacionais têm potencial de adquirir outras. Isso traz o problema de concentração mundial. Hoje há pouco mais de cinco empresas no mundo concentrando a produção de conteúdos. Isso é ruim porque estamos falando de pluralidade de opiniões e mesmo de autonomia dos Estados Nacionais. Não podemos naturalizar esses processos sem mediar", disse. Ela afirmou que o fato de o Brasil não ter um regulador convergente para tratar de distribuição, conteúdos e Internet não é impeditivo para que haja políticas públicas. "Isto foi visto discutido na Lei do SeAC e o legislador fez essa escolha, inclusive pactuando entre diferentes agentes. O debate das políticas de comunicação sempre trouxe a preocupação com o debate de conteúdo nacional. Esta preocupação deveria ser trazida também para a Internet. É um debate que se calca no passado, tem um fato presente e uma preocupação para o futuro", disse. Ela chamou a atenção também para o estudo concorrencial da Ancine que aponta concentração do mercado de conteúdo em TV por assinatura. "Apenas a Time Warner e a Globo têm dois dígitos de mercado", afirmou. Ela apontou o fim do canal Esporte Interativo, que fazia concorrência à Globo em esportes, a uma das consequências da fusão entre AT&T e Sky, por exemplo.
Parlamentares contrários
A manifestação dos parlamentares que participaram da audiência pública ficou em linha com a argumentação dos apresentadores. Para o deputado Sandro Alex (PSD/PR), "essa coisa de dizer que não tem sede no Brasil (aparece também) na questão do Marco Civil da Internet. A desculpa é sempre que a discussão deveria ser no país sede da empresa. Estamos muito próximos de uma tentativa de fraude ao não cumprir a legislação. Não estamos aqui em favor de uma empresa, respeitamos a história (da Time Warner), mas estamos aqui como legisladores. A Constituição nos dá cobertura e amparo sobre isso", disse ele.
"Não podemos abrir mão de nova legislação para que seja imposto a nós aquilo que não conseguimos impor em outros países. Esperamos que as agências aqui não cometam o mesmo erro da ANS de decidir uma coisa e voltar atrás", disse o deputado Goulart, presidindo a audiência.
Já a deputada Luiza Erundina (PSOL/SP), uma das mais atuantes parlamentares no setor de comunicações, declarou que "a regulamentação está defasada até pelo impacto das novas tecnologias. Mas esta lei (do SeAC) tem méritos, precisa ser respeitada e aperfeiçoada, e esse tema precisa de outro debate. Por isso seria importante insistir na presença deles (AT&T e Time Warner). (Não se pode permitir) que as empresas estrangeiras não podem ter preferência em uma legislação feita para o nosso país, que investidores estrangeiros ocupem o espaço".
Com os pedidos de Sandro Alex e Erundina, o deputado Goulart concordou que seria articulada uma nova audiência pública para discutir o assunto, ainda com data e composição a ser marcada.
Tudo nesse país é burocrático, que saco
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