O Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou que a Nona Vara Criminal da Seção Judiciária de São Paulo será responsável por processar e julgar caso referente a compartilhamento ilícito de sinal de TV, por meio de cartão inserido em equipamentos que permitem a captação de sinal via cabo ou satélite. O Ministério Público de São Paulo (MPSP) pediu apuração da prática de crimes de violação de direitos autorais e da Lei de Software após denúncia da Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA).
Segundo o MPSP, o compartilhamento ilícito de sinal de TV por assinatura foi feito por organização criminosa por meio de serviços de card sharing, ou seja, compartilhamento de cartão, de forma fraudulenta, via interceptação e retransmissão em tempo real de chaves criptográficas.
Para o ministro relator do caso no STJ, Nefi Cordeiro, a referência normativa internacional, no caso, é a Convenção de Berna, que integra o ordenamento jurídico nacional por meio do Decreto 75.699/75, reiterada por vários tratados e convenções multilaterais, os quais estabelecem garantias aos patrimônios autorais e culturais.
Além disso, o relator explicou que se trata de um crime a distância, em que uma parcela ocorreu no Brasil e outra no exterior. De acordo com os autos, o crime compreende a quebra das chaves criptográficas, que são distribuídas aos usuários dos decodificadores ilegais, por meio da internet, por fornecedores situados na Ásia e no Leste Europeu.
“Verifica-se, nesse contexto, que os crimes sob investigação ultrapassam as fronteiras nacionais, o que atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa”, concluiu o relator.
Tem que acabar com essa pirataria!
ResponderExcluirO WhatsApp, um dos aplicativos de mensagens mais populares do mundo, ganhou muita atenção da mídia nos últimos meses. Isso se deve ao número crescente de violações de segurança e preocupações com a privacidade. Agora, há um novo aplicativo para monitorar whatsapp. SPTBRMSpy é um novo aplicativo que permite ver todas as mensagens e chamadas que foram feitas e recebidas no WhatsApp. Este é um ótimo aplicativo para pais que desejam acompanhar as conversas do WhatsApp de seus filhos ou para empregadores que desejam acompanhar as conversas do WhatsApp de seus funcionários.
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