Governo não sabe se uso de verba da TV de 2019 descumpre Lei do Profut.


Assinada em 4 de agosto de 2015 pela presidente Dilma Rousseff, a lei de responsabilidade fiscal do esporte, o Profut, determinou que clubes que aderirem ao financiamento de suas dívidas com juros especiais não poderão antecipar receitas que comprometam o orçamento de futuras gestões.

Nas negociações com SporTV, da Globo, e Esporte Interativo, do grupo Turner, pelos direitos de transmissão do Campeonato Brasileiro a partir de 2019, os clubes têm garantido o pagamento de bônus, que é antecipado após a assinatura do contrato. Casos de Corinthians, Santos, São Paulo, Inter, Atlético-PR e Bahia, que receberam prêmios pelo contrato de TV que valerá daqui a mais de dois anos. Os seis clubes estão entre os que aderiram ao Profut. Eles receberam

A Folha de S. Paulo, por Adriano Maneo e Marcel Rizzo, questionou à Receita Federal se o pagamento de premiação em acordos futuros de TV poderia ser configurado como antecipação. O órgão subordinado ao Ministério da Fazenda informou que quem vai avaliar isso é a Apfut (Autoridade Pública de Governança do Futebol), que terá dez membros. Ela foi criada para fiscalizar a lei.

A crise política, porém, fez com que até o momento o governo federal não indicasse os membros da Apfut. Logo, não há quem fiscalize os clubes no Profut.

"Em caso de descumprimento [da lei], a Apfut comunicará à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para fins de exclusão do Profut. E, em consequência, a entidade desportiva seria excluída do parcelamento de débitos de tributos", informou a Receita Federal, em nota.

Especialistas ouvidos pela fonte avaliaram que o recebimento de dinheiro pelos clubes na assinatura desses novos contratos de direitos de TV não fere a lei.

"Luva [bônus na assinatura] não é adiantamento. No adiantamento o clube pega empréstimo no banco porque sabe que vai receber aquele valor no futuro. Luva é pago pela própria empresa que assinou o contrato como prêmio pela assinatura", disse Marcos Motta, especializado em direito desportivo.

Antecipar receita de TV passou a ser a principal forma de cobrir buracos para os clubes a partir dos anos 90, quando isso passou a ser a maior fonte de recursos de departamentos de futebol.

A proibição de adiantamentos no Profut tinha justamente como foco principal os contratos de direitos de transmissão, e visava tornar os departamentos financeiros dos clubes mais organizados.

Sem poder adiantar, eles são obrigados a trabalhar com o orçamento anual, evitando aumento das dívidas.

Há exceções com relação a um possível adiantamento na lei. Os dirigentes podem, por exemplo, antecipar 30% da projeção de receita do primeiro mandato subsequente.

O professor da FGV Pedro Trengrouse também acredita que não há descumprimento da lei. Ele critica, porém, os clubes por anteciparem as negociações e ignorarem o potencial de arrecadação com novas mídias que não a TV, como redes sociais.

Fonte:http://www.esporteemidia.com/2016/03/governo-nao-sabe-se-uso-de-verba-da-tv.html

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