A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou proposta que prevê a oferta opcional de canais avulsos no serviço de televisão por assinatura (PL6412/09). O projeto original, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), obrigava as operadoras de TV por assinatura a ofertar canais avulsos, adicionalmente aos pacotes de produtos ou serviços existentes.
Pelo texto aprovado, foi aberta a possibilidade de oferta desses canais a critério da operadora e respeitada as limitações técnicas e restrições contratuais estabelecidas entre operadoras e programadoras.
O relator, deputado André Fufuca (PEN-MA), defendeu a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica legislativa do substitutivo apresentado na Comissão de Defesa do Consumidor e das emendas aprovadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
“As alterações (nas duas comissões) fundamentam-se nos princípios da defesa do consumidor e no da livre iniciativa, ao passo que normatizam a possibilidade de oferta avulsa dos canais, que deverá observar os critérios técnicos e as restrições contratuais, sem, contudo, interferir na liberdade da ordem econômica”, justificou Fufuca.
Tramitação
O projeto tramitava em caráter conclusivo. Mas, como foi aprovado em duas comissões e rejeitado na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, terá que ser votado pelo Plenário.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-6412/2009
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-6412/2009
Fonte:Câmara Dos Deputados
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